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Lei Nº: 12.300 de 16/03/06

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define Princípios e Diretrizes

Partes: 01 | 02 | 03

Lei Nº 12.528 de 02/01/07

Coleta seletiva de lixo em “shopping centers”

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Decreto Nº 53.336, de 20/08/08

Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas

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Lei Nº 11.107

Consórcios públicos e gestão associada de serviços públicos

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