ABES

http://abes-sp.org.br/components/com_gk3_photoslide/thumbs_big/495966banner_socio.giflink
http://abes-sp.org.br/components/com_gk3_photoslide/thumbs_big/330350economiaagua.jpglink
http://abes-sp.org.br/components/com_gk3_photoslide/thumbs_big/514816banner_1.jpglink
http://abes-sp.org.br/components/com_gk3_photoslide/thumbs_big/611994jps080916.jpglink
http://abes-sp.org.br/components/com_gk3_photoslide/thumbs_big/283592241326diadesol2015.jpglink
Home Notícias Notícias ABES Nota conjunta contra a reedição da Medida Provisória que revisa o Marco Legal do Saneamento
Nota conjunta contra a reedição da Medida Provisória que revisa o Marco Legal do Saneamento PDF Imprimir E-mail
Sex, 28 de Dezembro de 2018 10:31

As principais entidades do setor de saneamento do Brasil reforçam o posicionamento contrário à reedição, nesta sexta-feira, 28 de dezembro, da Medida Provisória (MP) 844, de 06 de julho de 2018, agora MP 868 (leia aqui), que altera o marco legal do saneamento no Brasil.

De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil, conforme alertado por Carta dos Governadores, publicada na imprensa nacional em 07/11/2018.

A MP anterior foi rejeitada pelo Congresso Nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos políticos que decidiram não aceitá-la.

É consenso entre as entidades que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.

Trata-se, novamente, de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. E a MP, ao contrário do defendido pelo Governo Federal, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas.

Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o novo Governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la, a exemplo do que ocorreu com a MP844.

A partir da rejeição da MP, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que, de fato, contemple os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço.

Brasília, 28 de dezembro de 2018

 

Assinam:

Associação Brasileira de Municípios – ABM

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe

Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Frente Nacional de Prefeitos – FNP

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA

 

alt

 

Eventos

«   Abril 2019   »
dstqqss
 1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
    
Veja mais eventos

Receba nossos informativos

Rua Eugênio de Medeiros, 242 - 6º andar - Pinheiros - 05425-900
São Paulo - SP
Mapa de localização

Tel / Fax: 11 3814 1872
Fale conosco

ABES-SP - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental